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DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARR EFETUAR O ABONO DO FUNDEB DO ANO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.808.490,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.948.400,00 PARA DESPESAS NAO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 423 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLANTADA PELO MUNICIPIO.

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE DOENCAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIGAO, A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REDEFINE OS VALORES DAS OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFO 3° E 4° DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI QUE OBRIGA USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANCA PARA A CONDUCAO RESPONSAVEL DE CAES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSA NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA Q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

INSTITUI SOBRE A POLITICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, PARA GARANTIA, PROTEÇAO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA EXERCICIO DE 2023.

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE SECRETARIO A DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONARIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS RORAIMA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES.

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAGAO OU CONTRATACAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATOS TEMPORARIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES.

INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, E CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS E TRABALRADORES EFETIVOS DA SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS RORAIMA.

DENOMINA VICENTE NUNES DE AGUIAR O PRÉDIO DESTINADO A DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICIPIO RORAINOPOLIS-RR.

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1° E ATUALIZA OS ANEXOS DA LEI N°268/2014 QUE DISPOE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS DOS SERVIDORES PIJBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N°033/2022 QUE DENOMINA VICENTE NUNES DE AGUIAR O PRÉDIO DESTINADO A DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS -RR.

ACRESCENTAR DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI N° 018, DE 2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, QUE "QUE OBRIGA USE DE FOCINHEIRAS A ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU RAPAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS-RR A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.