Lei Ordinária nº 450, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
450
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLANTADA PELO MUNICIPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica