Projeto de Lei nº 20 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
20
Data de Apresentação
23/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA Q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada