Lei Ordinária nº 461, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
461
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAGAO OU CONTRATACAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATOS TEMPORARIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica