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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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22/06/2022
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despacho_do_presidente__da_ccj_2022.pdf
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Emenda Aditiva ao P.L 018.2022
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Emenda Aditiva
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22/11/2022
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emenda_folha_de_votacao_e_frequencia_de_2023.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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16/03/2023
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despacho_do_presidente_da_ccj_2023.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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16/03/2023
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despacho_do_relator_da_ccj_2023.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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08/11/2023
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edital_de_convocacao_e_ata_da_ccj_de_08.11.2023.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão CCJ
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08/11/2023
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parecer_da_ccj_de_2023.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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22/11/2023
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despacho_do_relator_ccj_2022.pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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22/11/2023
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folha_de_votacao_e_frequencia_2023.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 018.2022
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Autógrafo
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24/11/2023
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autografo_2023.pdf
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