Lei Ordinária nº 476, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE LEI QUE OBRIGA USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANCA PARA A CONDUCAO RESPONSAVEL DE CAES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSA NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica