Lei Ordinária nº 451, de 25 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
451
Ano
2022
Data
25/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA Q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica