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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/12/2023
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despacho_da_ccj_presidente.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/12/2023
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despacho_da_ccj_relator.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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14/12/2023
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despacho_da_financa_presidente.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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14/12/2023
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despacho_da_financa_relator.pdf
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EDITAL E ATA EM CONJUNTO
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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15/12/2023
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edital_e_ata_em_conj_15.12.2023.pdf
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Emenda Modificativa e Aditiva ao P.L 023.2023
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Emenda Aditiva e Modificativa
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15/12/2023
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emenda_folha_de_votacao_com_frequencia.pdf
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Emenda Modificativa ao P.L 023.2023
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Emenda Modificativa
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20/12/2023
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emenda_folha_de_votacao_e_frequencia.pdf
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parecer Em conjunto
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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20/12/2023
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parecer_em_conjunto_ccj_e_financas.pdf
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Votação Nominal +frequencia 2º TURNO
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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20/12/2023
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folha_de_votacao_e_frequencia_023.2023.pdf
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Votação Nominal +frequencia 1º TURNO
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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20/12/2023
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votacao_e_frequencia_1o_turno.pdf
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