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Emenda Aditiva e Modificativa - Emenda Modificativa e Aditiva ao P.L 023.2023 de 15/12/2023 por (Projeto de Lei nº 23 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Aditiva e Modificativa

Nome

Emenda Modificativa e Aditiva ao P.L 023.2023

Data

15/12/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI