Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 14/12/2023 por (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
14/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral