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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 19 de 2025
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04/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 18 de 2025
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04/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 22 de 2025
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30/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 21 de 2025
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30/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 20 de 2025
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30/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
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30/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 24 de 2025
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02/07/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 17 de 2025
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04/07/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 27 de 2025
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06/08/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 26 de 2025
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06/08/2025
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Andréia Maia
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