Projeto de Lei nº 21 de 2025 - 30/06/2025 (Andréia Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2025
Data Designação
30/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria