Projeto de Lei nº 17 de 2025 - 04/07/2025 (Andréia Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Data Designação
04/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria