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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
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30/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Moção nº 7 de 2025
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26/03/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 35 de 2025
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19/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
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18/03/2026
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 6 de 2026
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22/04/2026
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
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22/04/2026
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 7 de 2026
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22/04/2026
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Andréia Maia
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