Projeto de Lei nº 4 de 2026 - 18/03/2026 (Andréia Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria