Projeto de Lei nº 2 de 2026 - 25/02/2026 (Andréia Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2026
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria