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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 18 de 2025
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04/06/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 16 de 2025
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07/05/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 15 de 2025
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30/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 12 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 9 de 2025
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04/04/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 8 de 2025
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26/03/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 6 de 2025
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26/03/2025
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Andréia Maia
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