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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
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18/03/2026
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 38 de 2025
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15/12/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 37 de 2025
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26/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 36 de 2025
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19/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 34 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 33 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 32 de 2025
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10/11/2025
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Andréia Maia
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
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01/10/2025
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Andréia Maia
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