Lei Ordinária nº 421, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
421
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE ABRIL DE 2013 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE SERVIÇOS AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS - MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica