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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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10/03/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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10/03/2026
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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despacho para o presidente da comissão de finanças
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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10/03/2026
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_de_financas.pdf
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despacho para o relator da Comissão de Finanças
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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10/03/2026
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_financas.pdf
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edital e ata da
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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11/03/2026
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_ccj.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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11/03/2026
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edital_de_convocao_e_ata_da_comissao_da_financas.pdf
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parecer da CCJ e folha de Votação Nominal
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Parecer da Comissão CCJ
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11/03/2026
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parecer_da_comissao__da_ccj_e_folha_de_votacao_nominaldo.pdf
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parecer da Comissão de Finanças e folha de Voação
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Parecer da Comissão de Finanças
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11/03/2026
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parecer_da_comissao_de_financas_e_folha_de_votacao_nominal.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 003.2026
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Autógrafo
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12/03/2026
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autografo_no_001.2026_do_projeto_de_lei_no_003.2026.pdf
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