Parecer da Comissão CCJ - parecer da CCJ e folha de Votação Nominal de 11/03/2026 por (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão CCJ
Nome
parecer da CCJ e folha de Votação Nominal
Data
11/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral