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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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19/12/2023
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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19/12/2023
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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19/12/2023
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_de_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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19/12/2023
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_financas.pdf
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ATA SESSÃO EXTRAORDINARIA
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Ata Legislativa
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20/12/2023
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ata_de_aprovacao_do_projeto_de_lei_no_028.2023.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão Representativa
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20/12/2023
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parecer_da_comissao_representativa.pdf
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Votação Nominal +frequencia
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Folha de Votação e Frequência da Sessão
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20/12/2023
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folha_de_votacao_do_p.l_028.2023.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 028.2023
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Autógrafo
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21/12/2023
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autografo_no_024.2023_do_projeto_de_lei_no_028.2023.pdf
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