Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 19/12/2023 por (Projeto de Lei nº 28 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ

Nome

despacho para o Presidente da Comissão

Data

19/12/2023

Autor

 

Ementa

Indexação