Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 14/12/2023 | despacho_da_ccj_presidente.pdf |