Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 16/03/2023 por (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
16/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral