Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital e Ata da Comissão CCJ | Edital de Convocação e Ata da Comissão | 09/12/2024 | edital_de_convocacao_em_conj._e_ata_09.12.2024.pdf | |
| Votação Nominal +frequencia | Folha de Votação e Frequência da Sessão | 09/12/2024 | folha_de_votacao_e_frequencia.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão CCJ | 09/12/2024 | parecer_015.2024_ccj.pdf | |
| Autografo do projeto de Lei nº 015.2024 | Autógrafo | 16/12/2024 | autografo.pdf | |
| despacho para o Presidente da Comissão | Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ | 30/10/2025 | despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf | |
| Despacho para o Relator da Comissão | Despacho para o Relator da Comissão da CCJ | 30/10/2025 | despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf |