Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 30/10/2025 por (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
30/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral