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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_financa.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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14/03/2024
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despachooo_para_o_relator_da_financa.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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14/03/2024
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despacho_para_o_presidente_da_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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14/03/2024
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despacho_para_o_relator_da_educacao.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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23/03/2024
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edital_de_convocacao_e_ata_da_ccj_23.04.2024.pdf
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Edital e Ata da Comissão de Finanças e Educação
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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24/03/2024
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edital_de_convocacao_e_ata_da_financas_24.04.2024.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão CCJ
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23/04/2024
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parecer_da_comissao_ccj.pdf
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Parecer
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Parecer da Comissão de Finanças
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24/04/2024
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parecer_da_comissao_de_financas.pdf
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