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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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15/12/2025
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depacho_para_presidente_da_comissao_da_ccj_0001.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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15/12/2025
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designacao_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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15/12/2025
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despacho_para_relator_da_comissao_de_financas.pdf
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Parecer e Votação Nominal
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Parecer da Comissão CCJ
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15/12/2025
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parecer_da_comissao_ccj_referente_ao_projeto_de_lei_no_038.2025.pdf
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Parecer e Votação Nominal
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Parecer da Comissão de Finanças
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15/12/2025
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parecer_da_comissao_de__financas_referente_ao_projeto_de_lei_no_038.2025.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 038.2025
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Autógrafo
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16/12/2025
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autografo_no_029.2025_do_projeto_de_lei_no_038.2025.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão de Finanças
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16/03/2026
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depacho_para_presidente_da_comissao_de_financas.pdf
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