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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 15/12/2025 por (Projeto de Lei nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ

Nome

despacho para o Presidente da Comissão

Data

15/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI