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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 12 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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09/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 9 de 2025
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04/04/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 8 de 2025
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26/03/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 6 de 2025
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26/03/2025
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
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18/03/2026
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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25/02/2026
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Andréia Maia
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