Projeto de Lei nº 11 de 2025 - 09/04/2025 (Andréia Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2025
Data Designação
09/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Andréia Maia
Motivo Fim Relatoria