Decreto Legislativo nº 1, de 13 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2023
Data
13/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO -E Nº 93.2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO 1º, VI DO REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica