Lei Ordinária nº 472, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
472
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE COMPLEMENTO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica