Lei Ordinária nº 532, de 19 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
532
Ano
2025
Data
19/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI MUNICIPAL N° 404/2020, QUE INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — SEMACT
Indexação
Observação
Assuntos
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