Lei Ordinária nº 502, de 10 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
502
Ano
2024
Data
10/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENÇAO TRIBUTARIA E AUTORIZA A DOAÇAO DE AREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA IMPLEMENTAÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica