Lei Ordinária nº 485, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
485
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAN~ A ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇAO E IMPLEMENTAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURAN~A ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica