Lei Ordinária nº 553, de 19 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
553
Ano
2025
Data
19/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE RORAINÓPOLIS - FUNREURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica