Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação