Projeto de Lei nº 5 de 2023 | Parecer Concluído | 14/04/2023 (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação