Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação