Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 19/03/2026 por (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
19/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral