Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 13/04/2023 por (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
13/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral