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Emenda Aditiva e Modificativa - Emenda Modificativa e Aditiva ao P.L 019.2023 de 28/11/2023 por (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Aditiva e Modificativa

Nome

Emenda Modificativa e Aditiva ao P.L 019.2023

Data

28/11/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI