Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho para o Presidente da Comissão de 13/11/2024 por (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho para o Presidente da Comissão
Data
13/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral