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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei nº 4 de 2026 - CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
(Projeto de Lei nº 4 de 2026)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final
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