Indicação nº 19 de 2026

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ELEVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER III) - "JOICILENE CAMILO REIS", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, PARA CER IV, COM A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO O DEVIDO CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS VIGENTES.