Tramitações (Emenda Aditiva e Modificativa nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/07/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 16/07/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 14/05/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |