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despacho
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_ccj.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_ccj.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_de_financas.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão de Finanças
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_da_financas.pdf
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despacho para o Presidente da Comissão de Educação
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Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_presidente_da_comissao_de_educacao.pdf
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Despacho para o Relator da Comissão de Educação
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Despacho para o Relator da Comissão da CCJ
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14/05/2025
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despacho_para_o_relator_da_comissao_de_educacao.pdf
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Edital e Ata da Comissão CCJ e FINANÇAS
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Edital de Convocação e Ata da Comissão
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08/07/2025
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edital_de_convocacao_e_ata_das_comissoes.pdf
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parecer em Conjunto CCJ, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
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Parecer Em Conjunto das Comissões
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09/07/2025
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parecer_das_comissoes__e_folha_de_votacao_nominal_refente_ao_projeto_de_lei_no_014.2025.pdf
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Autografo do projeto de Lei nº 014.2024
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Autógrafo
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21/07/2025
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autografo_no_021.2025_do_projeto_de_lei_no_014.2025.pdf
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