Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ - despacho de 14/05/2025 por (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho para o Presidente da Comissão da CCJ
Nome
despacho
Data
14/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral